Na sessão ordinária realizada na segunda-feira, 20 de outubro, a Câmara Legislativa de Aparecida do Taboado recebeu dois importantes projetos de lei encaminhados pelo Executivo Municipal. As propostas tratam da previsão orçamentária para o próximo ano e do planejamento estratégico da administração pública para os próximos quatro anos.

O Projeto de Lei nº 26, de 15 de outubro de 2025, estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026. Trata-se da Lei Orçamentária Anual (LOA), que determina quanto e onde o poder público poderá gastar os recursos públicos no ano seguinte. Esse projeto é essencial para garantir a continuidade dos serviços públicos, como saúde, educação, infraestrutura e assistência social.

Já o Projeto de Lei nº 27, também de 15 de outubro de 2025, trata da instituição do Plano Plurianual (PPA) do município, referente ao período de 2026 a 2029. O PPA é o instrumento que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para os quatro anos seguintes, servindo como base para a elaboração das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da própria LOA nos anos seguintes.

Ambos os projetos seguiram para análise das comissões permanentes da Câmara, onde serão debatidos antes de serem levados à votação em plenário. A participação na audiência pública foi fundamental para garantir transparência e atender às reais necessidades da comunidade.