Em sessão realizada na Câmara Municipal de Aparecida do Taboado, na manhã de 29 de setembro, os vereadores apreciaram dois importantes Projetos de Decreto Legislativo relacionados à análise e votação das contas públicas do município, seguindo o parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE/MS). Contas essas dos primeiros dois anos no mandato anteriores do Prefeito José Natan de Paula Dias.

O Projeto de Decreto Legislativo nº 15/2025 tratou da aprovação do parecer do TCE/MS e das contas anuais de governo da Prefeitura Municipal referentes ao exercício financeiro de 2021.

Na sequência, foi apreciado o Projeto de Decreto Legislativo nº 16/2025, que também dispõe sobre a aprovação do parecer do TCE/MS e das contas anuais de governo do Executivo Municipal referentes ao exercício de 2022.

Ambos os projetos foram submetidos à discussão e votação pelo plenário da Câmara, seguindo rigorosamente os trâmites legais que asseguram a transparência e a fiscalização da aplicação dos recursos públicos.

A aprovação das contas com base nos pareceres do TCE/MS demonstra o compromisso do Legislativo Municipal com a responsabilidade fiscal e a boa gestão administrativa, reforçando a importância do controle externo e do acompanhamento das finanças públicas.

A análise e a votação das contas do Executivo são fundamentais para garantir que os recursos públicos sejam aplicados de forma correta e transparente. É um dever do Legislativo zelar pela boa governança e pela confiança da população na administração municipal.

Com a aprovação dos dois projetos, a Câmara Municipal reafirma seu papel de fiscalizadora e parceira na promoção de uma gestão eficiente e responsável, assegurando que a condução das finanças do município esteja em conformidade com as normas legais e com os princípios da administração pública.