O município deu um passo importante no fortalecimento das políticas de proteção e autonomia feminina. Nesta terça-feira, 18 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 1.866, que autoriza a criação do Programa “Banco de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica”. A proposta é de autoria da vereadora Amanda da Saúde e foi aprovada por unanimidade em sessão ordinária.

Com a sanção, o programa passa a integrar as ações oficiais do Poder Público Municipal destinadas à promoção da dignidade, do acolhimento e da independência econômica de mulheres que enfrentaram situações de violência doméstica.

A lei estabelece que o programa será voltado à inserção ou reinserção dessas mulheres no mercado de trabalho, oferecendo suporte especializado e articulação com empresas parceiras. A iniciativa pretende romper ciclos de dependência financeira e ampliar condições reais para que as vítimas possam reconstruir suas vidas com autonomia e segurança.

Um dos pontos centrais da legislação é a criação de um cadastro municipal de empresas parceiras, organizado pela secretaria ou órgão que vier a ser definido por decreto do Executivo. Além de coordenar o cadastro, o órgão poderá atuar de forma intersetorial no acolhimento, acompanhamento e encaminhamento das mulheres para as oportunidades de emprego disponibilizadas.

A lei também permite ao Executivo firmar parcerias e convênios com entidades sociais, empresas privadas e instituições públicas de diversas esferas, fortalecendo a rede de apoio e ampliando a oferta de vagas.

Quem poderá participar - Poderão ser beneficiárias do programa todas as mulheres vítimas de qualquer forma de violência doméstica que se enquadrem em uma das seguintes situações: Atendimento por serviços especializados de apoio às vítimas de violência; e Registro de ocorrência policial ou atendimento em unidades de saúde decorrentes de episódios de violência doméstica.

Para incentivar a adesão da iniciativa privada, a legislação prevê a concessão de um selo de reconhecimento às empresas que integrarem o programa. O selo funcionará como certificação de responsabilidade social e compromisso com a promoção da dignidade da mulher.

Para a vereadora Amanda da Saúde “o município também poderá atuar como intermediador, divulgando vagas em seus canais oficiais e promovendo campanhas de conscientização para ampliar a participação de novas empresas. A intenção é fortalecer a rede de empregabilidade e garantir mais oportunidades às mulheres que buscam superar situações de violência”.

Com a criação do Programa “Banco de Empregabilidade”, o município reforça seu compromisso com políticas públicas de proteção, acolhimento e promoção da autonomia feminina, oferecendo caminhos concretos para que vítimas de violência doméstica possam reconstruir suas trajetórias pessoais e profissionais.