Presidida pelo vereador Ber Galter, foi realizada na terceira sessão ordinária de 2025, na manhã de 17 de fevereiro, no Plenário da Câmara Municipal “Vereador Orlando Mascarenhas Júnior”, contando com a presença unanime dos demais parlamentares municipais.

Na oportunidade foram planejados e votados diversos projetos do Executivo e do Legislativo, requisitos e Indicações de autoria dos senhores vereadores, os quais destacamos abaixo:

Projeto de Lei nº 05, de 13 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, que “Institui o Calendário Oficial de Eventos Culturais de interesse público do município de Aparecida do Taboado e as festividades que menciona para o ano de 2025”. Tramitado em regime de urgência especial, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 06, de 13 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, que “Institui o Calendário Oficial de Eventos Turísticos de interesse público do município de Aparecida do Taboado e as festividades que menciona para o ano de 2025”. Tramitado em regime de urgência especial, o mesmo foi aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 07, de 13 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre as fases do procedimento de licitação para a contratação de obras, serviços de Engenharia e Arquitetura e Serviços Contínuos no âmbito dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Poder Executivo do Município de Aparecida do Taboado – MS, e dá outras especificações”. O mesmo foi tratado em regime de urgência especial, sendo aprovado por unanimidade.

Projeto de Lei nº 08, de 13 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, que “Altera e revoga dispositivos da Lei Municipal nº 1.728, de 25 de janeiro de 2023, que instituiu o auxílio à alimentação aos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Aparecida do Taboado – MS”. O mesmo foi tramitado em regime de urgência especial, sendo aprovado por maioria de votos (votando contra, o vereador Gilsinho do Binega declarando que “sendo favorável estarei assinando um cheque em branco para o atual prefeito, como para os demais prefeitos que virão, pois, a partir desta aprovação o prefeito poderá tomar as decisões via Decreto”). Também votou contra o vereador Marcelo Jardineiro.

Projeto de Lei nº 09, de 13 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, que “Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial, referente ao Programa de Orçamento de 2025 do município de Aparecida do Taboado – MS, e dá outras providências”. O mesmo foi tramitado em regime de urgência especial, sendo aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei Complementar Municipal nº 05, de 13 de fevereiro de 2025, de autoria do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre revogação e alteração de dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 36, de 04 de abril de 2012”. Tramitado em regime de urgência especial, o mesmo foi aprovado por maioria de votos. Votando contra os vereadores Gilsinho do Binega e Marcelo Jardineiro.

Projeto de Lei Complementar nº 06, de 14 de fevereiro de 2025, do Executivo Municipal, que “Dispõe sobre a readequação do piso salarial dos profissionais do magistério, de nível médio, do município de Aparecida do Taboado-MS.” O mesmo foi tramitado em regime de urgência especial, sendo aprovado por unanimidade de votos.

Projeto de Lei nº 01/2025 – Legislativo, de autoria do vereador Jucleber da Silva Queiroz, que “Dispõe sobre a adequação da alimentação das crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede municipal de ensino e dá outras disposições”. O mesmo foi encaminhado às Comissões Permanentes para receber os devidos pareceres.

Projeto de Resolução Legislativa nº 04/2025, de autoria do vereador Marcelo de Paula Azevedo Dantas, que “Dispõe sobre a formação da Comissão de Representação Legislativa e dá outras providências”. O projeto acima foi encaminhado às Comissões Permanentes para receber os devidos pareceres.